O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O orçamento Plurianual de Investimentos para triênio de 1973 a 1975, estima recursos no valor de Cr$ 23.342.222.218,00 (vinte e três bilhões, trezentos e quarenta e dois milhões, duzentos e vinte e dois mil, duzentos e dezoito cruzeiros) e programa dispêndios de igual montante.
Artigo 2º - Os Recursos destinados ao financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1973 a 1975, são distribuídos na forma do Anexo I, que é parte integrante desta lei.
Artigo 3º - A programão das Despesas de Capital, por área de ação, desdobra-se na forma do Anexo II, que integra esta lei.
Artigo 4º - A distribuição dos recursos e dos dispêndios fixados nos artigos 2º e 3º desta lei poderão ser realocados pelo Poder Executivo, desde que não se alterem os valores totais estabelecidos para cada exercício.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1973 a 1975, recursos provenientes de créditos suplementares a serem abertos nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1973.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1972.
LAUDO NATEL
Oswaldo Müller da Silva
Secretário da Justiça
Carlos Antonio Rocca
Secretário da Fazenda
Rubens de Araujo Dias
Secretário da Agricultura
José Meiches
Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Paulo Salim Maluf
Secretário dos Transportes
Esther de Figueredo Ferraz
Secretária da Educação
Sérvulo Mota Lima
Secretário da Segurança Pública
Ciro Albuquerque
Secretário do Trabalho e Administração
Getúlio Lima Júnior
Respondendo pelo expediente da Secretária da Saúde
Miguel Colasuonno
Secretário de Economia e Planejamento
Hugo Lacorte Vitale
Secretário do Interior
Pedro de Magalhães Padilha
Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Henri Couri Aidar
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de novembro de 1972.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo Substituto
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1973-1975
Retificação
Onde se lê
«No Anexo II -
PROGRAMA DAS DESPESAS DE CAPITAL POR AREA DE AÇÃO
Orçamento Plurianual de Investimentos 1973-1975
