LEI Nº 10.124, DE 31 DE MAIO DE 1968

(Revogada por Consolidação pela Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006 )

(Projeto de Lei nº 228, de 1967, do Deputado Salim Sedeh )

Altera legislação relativa à Caixa Econômica do Estado de São Paulo

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Vetado.
Artigo 2º - É acrescentado, ao artigo 19 da Lei n. 1.164, de 7 de agôsto de 1951, a alinea "f", com a seguinte redação:
"f) sob garantia de títulos de créditos de pessoa física e de responsabilidade do próprio mutuário."
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrobas Martins
Secretário da Fazenda
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de maio de 1968.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo, Substituto

- Revogada por Consolidação pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006.