Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 9.975, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1967

Estende aos Grupos Escolares Rurais, o disposto no Artigo 17 e seus parágrafos, da Lei n. 7.086, de 25 de janeiro de 1962

O GOVFRNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O disposto no Artigo 17, e seus parágrafos, da Lei n. 7.086, de 25 de janeiro de 1962, é extensivo aos Grupos Escolares Rurais.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Antônio Barros de Ulhôa Cintra
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de dezembro de 1967.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo, Substituto