Parágrafo único - Fica mantida a atual denominação dos cargos de Procurador Geral e de Procurador Chefe, todos pertencentes ao Departamento Jurídico do Estado, bem como a dos cargos de Assessor Chefe da Assessoria Técnica-Legislativa e de Contador Geral da Contadoria Geral do Estado. 
Artigo 3.º - Os órgãos a que alude o Artigo 1.º e o paragrafo único ao Artigo 2.º, bem como os cargos de direção a êles correspondentes, ficam classificados de acôrdo com a Tabela anexa, que faz parte integrante desta lei.
Artigo 4.º - A relação nominal dos atuais ocupantes dos cargos referidos no Artigo 2.º será publicada pelo Departamento Estadual de Administração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei.
Artigo 5.º - Aos funcionários de que trata o artigo anterior, cujos cargos foram enquadrados em referência inferior à atual, fica assegurada, para todos os efeitos legais, a respectiva diferença. 
Parágrafo único - O direito à diferença de vencimentos ora assegurado deixará de existir no caso de nomeação para outro cargo. 
Artigo 6.º - O disposto nesta lei se aplica, pela forma indicada na Tabela anexa, às autarquias cujos quadros são fixados por lei. 
Parágrafo único - As demais autarquias submeterão ao Chefe do Poder Executivo projetos de decretos elaborados, em conjunto, com o Departamento Estadual de Administração, promovendo o enquadramento dos cargos de direção a que se refere o § 1.º do Artigo 12 da Lei n. 5.588, de 27 de janeiro de 1960, segundo os critérios adotados nesta lei. 
Artigo 7.º - Ficam revogadas tôdas as disposições gerais ou especiais que exijam diploma de nivel superior para provimento de cargo de direção não abrangido por esta lei.
Artigo 8.º - Aplica-se ao cargo de Subdiretor Geral de Secretaria, lotado na Secretaria da Educação, o disposto no Artigo 87 da Lei n. 6.057, de 24 de março de 1961.
Artigo 9.º - Os cargos de Redator, referências "56" e "59", Redator-Secretário referência "65", e Diretor de Redação, referência "68", ficam fixados, respectivamente, nas referências "67", "71", "77" e "80", passando a denominar-se Redator-Secretário e para os efeitos dêste artigo os cargos de Redator abrangidos pelo parágrafo único do Artigo 1.º  da Lei n. 2.657, de 21 de janeiro de 1954.
Artigo 10 - Mantido o veto. 
Parágrafo único - Mantido o veto. 
Artigo 11 - Os proventos dos servidores aposentados nos cargos constantes da Tabela anexa serão reajustados nas mesmas bases estabelecidas na presente lei.
Artigo 12 - Para atender às despesas decorrentes da execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, os seguintes creditos adicionais:
I - de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), especial, para o atendimento das despesas relativas ao periodo de 1.º de julho a 31 de dezembro de 1960; e
II - de Cr$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzeiros) suplementar às verbas próprias do orçamento vigente. 
Parágrafo único - Os créditos a que se refere êste artigo serão cobertos com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, de conformidade com a legislação em vigor. 
Artigo 13 - Os títulos dos servidores abrangidos pela presente lei serão apostilados pelos respectivos Secretários de Estado e dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado.
Artigo 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, salvo quanto ao disposto no Artigo 9., a 1.º de julho de 1960.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de abril de1962.
a) Roberto Costa de Abreu Sodré, Presidente 
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de abril de 1961.
a) Francisco Carlos - Diretor Geral, Substituto