GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir por doação, da Prefeitura Municipal de Regente Feijó, uma área de terreno, medindo 4.254,25m² (quatro mil, duzentos e cinquenta quatro metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), situada no distrito e município de Regente Feijó. destinada aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana, com os limites e controntações constantes da planta n. 6099, da mesma Estrada, devidamente rubricada pelo Secretário da Viação e Obras Públicas, a saber:
"As divisas desta área comecam em um ponto "A", a 15m (quinze metros) do eixo da via férrea. em normal ao Km 769+983m (novecentos e oitenta e três metros) TR e seguem no prolongamento dessa normal, 77,80m (setenta e sete metros e oitenta centímetros) até o ponto"B", confinando em A-B com a Empresa José Giorgi; aí defletem à direita e seguem por 70m (setenta metros), até o ponto "C", confinando em B-C com a Estrada de Rodagem Municipal; aí defletem à direita e seguem em normal a via férrea até o ponto "D" por 53,10m (cinquenta e três metros e dez centímetros), que se situa a 15m (quinze metros) do eixo da linha. sôbre o km 770+48m (quarenta e oito metros), confinando em CD com o sr. Guerino Pivaro ou sucessores; aí defletem 90° à direita e seguem por 65m (sessenta e cinco metros) até "A", origem, pela cerca da donatária e com esta confinando."
Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de agôsto de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
José Vicente de Faria Lima
Publicada na Diretoria Geral da Secretária de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de agôsto de 1960.
João de Siqueira Campos .
Diretor Geral, Substituto