Aquisição, por doação, pela
Fazenda do Estado, de imóvel situado no Município de Aparecida do Norte
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda
do Estado autorizada a adquirir por doação, de Pedro Galvão de França Rangel e
sua mulher, um imóvel situado no Bairro de Roseira Velha, município de
Aparecida do Norte e destinado à construção de prédio para uma Escola Mista, a
saber:
"Um terreno de forma
regular, com área de 1.000m² (mil metros quadrados), medindo 20m (vinte
metros) de frente para a Estrada Municipal Roseira-Aparecida do Norte, por 50m
(cincoenta metros) da frente aos fundos, confrontando de um lado com
propriedade de Benedito Rocha, de outro e nos fundos com propriedades dos
doadores."
Artigo 2.º - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado
de São Paulo, aos 14 de janeiro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Antônio de Queiroz Filho
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de janeiro de 1960.
Diretor Geral, Substituto