LEI N. 5.488, DE 11 DE JANEIRO DE 1960
Dispõe sôbre alienação,
por doação, de um imóvel situado
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o
Departamento de Estradas de Rodagem
autorizado a alienar, por doação, à Prefeitura
Municipal de Araras, um imóvel
situado naquela cidade e destinado à execução de
plano urbanístico municipal, a
saber:
"um terreno de forma irregular, com a área de 2.69284m²
(dois mil, seiscentos e noventa e dois metros quadrados e oitenta e
quatro
decímetros quadrados), com as seguintes medidas e
confrontações: começam no
ponto A situado no alinhamento da rua Emilio Ferreira e
seguem, confrontando
com propriedade da doadora, na distância de 37,95m (trinta e
sete metros e
noventa e cinco centímetros), encontrando o ponto B; daí,
defletem à direita e
seguem confrontando com a rua C, na distância de 14m (quatorze metros),
encontrando o ponto C; desse ponto seguem confrontando com propriedade
de Júlio
Scuiciatto, na distância de 12,10m (doze metros e dez
centímetros),
encontrando o ponto D; daí, defletem à direita e seguem,
confrontando com
propriedade do referido Júlio Scuiciatto, na distância de
99,30m (noventa e
nove metros e trinta centímetros), encontrando o ponto E; desse ponto
defletem à direita e seguem confrontando com a rua Emílio
Ferreira na distância
de 123,30m (cento e vinte e três metros e trinta
centímetros), encontrando o ponto
A onde tiveram início".
Artigo 2.º - Esta lei
entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se
as disposições
Palácio
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz
Junqueira
José Vicente de Faria Lima
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 12 de janeiro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
LEI N. 5.488, DE 11 DE JANEIRO DE 1960
Dispõe
sôbre alienação, por doação, de um
imóvel situado em Araras
Retificação
No artigo 1.°-
Onde se lê:
... :- começam no ponto A situação no alinhamento da rua Emílio Ferreira...
Leia-se:
... :- começam no ponto A situado no alinhamento da rua Emílio Ferreira...