LEI N. 5.393, DE 26 DE JUNHO DE 1959

Estende aos Institutos de Ensino, da Univerdade de São Paulo, o disposto no artigo 209 da Lei n. 3.233, de 27 de outubro de 1955.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica estendido a todos os Institutos de Ensino, da Universidade de São Paulo, o disposto no art. 209 da Lei n. 3.233, de 27 de outubro de 1955.
Artigo 2.º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 26 de junho de 1959.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio de Queiroz Filho
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de junho de 1959.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.