LEI N. 5.313, DE 23 DE ABRIL DE 1959
Dispõe sôbre alienação, por doação, de imóveis situados
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação à
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, os imóveis assinados na planta que
fica fazendo parte integrante desta lei, situados naquela cidade e na posse da
Estrada de Ferro Sorocabana, a saber:
"a) o artigo armazem do cargo (D-21), assinalado na planta com os ns.
30-30-A-31 e 32 medindo
b) o antigo depósito de locomotivas (D-30), assinalado na planta com os ns.
26-26-A-27 e 27-A, medindo
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de abril de 1959.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
José Vicente de Faria Lima
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 23 de abril de 1959.
Fioravante Zampol
Diretor Geral
LEI N. 5.313, DE 23 DE ABRIL DE 1959
Dispõe sôbre alienação, por doação, de imóveis situados em Laranjal Paulista.
No Artigo 1.° - Onde se lê:
... os imóveis assinados na planta ...
Leia-se:
... os imóveis assinalados na planta ...