LEI N. 5.177, DE 13 DE JANEIRO DE 1959
Dispõe sôbre aquisição, por doação, do patrimônio da Faculdade
Municipal de Filosofia, Ciências e Letras, de São José do Rio Preto, e
sôbre a organização didática e administrativa do instituto estadual
congênere, criado pela Lei n. 3.844, de 10 de maio de 1957, na
mencionada cidade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por
doação da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto o patrimônio da
Faculdade Municipal de Filosofia, Ciências e Letras daquela localidade,
que compreende:
I - Laboratório Pedagógico Materiais Didáticos, Biblioteca, Móveis e Utensilios; e
II - o imóvel abaixo caracterizado com a área de 3.677,42 m²
(três mil, seiscentos e setenta e sete metros quadrados e quarenta e
dois decímetros quadrados), no qual esta sendo construido o prédio
destinado à instalação da referida Faculdade a saber' Um terreno
formado pelo quarteirão delimitado pelas Ruas Bernardino de Campos,
Independência, Voluntários de São Paulo e Piracicaba".
Artigo 2.° - Da escritura de doação deverá constar cláusula pela
qual a Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto se
responsabilizará pela conclusão do prédio aludido na letra "b" do
artigo anterior.
Artigo 3.° - A Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de São
José do Rio Preto, criada pela Lei n. 3.844 de 10 de maio de 1957 na
qualidade de instituto isolado do sistema estadual de ensino superior,
tem por finalidade:
I - a transmitir e incentivar, pelo ensino e pela pesquisa, a
cultura filosófica, clentífica literária e
pedagógica;
II - contribuir para a efetivação da obra social da divulgação
dos conhecimentos de base reflexiva, em vista da elevação dos padrões
populares de pensamento e de ação,
III - preparar trabalhadores intelectuais investigadores e
especialistas dos diversos domínios que constituem objeto de suas
atividades de pesquisa e de ensino,
IV - formar professôres de escolas de nível médio dos diversos ramos do ensino
Artigo 4.° - A faculdade de Filosofia, Ciências e Letras
referida no artigo anterior compreende as Secções de Estudos e Cursos
Ordinários previstos na legislação federal que disciplina a matéria os
quais serão instalados progressivamente à medida das necessidades e
recursos financeiros d disponíveis.
Parágrafo único -
Além dos Cursos Ordinários, promoverá a Faculdade, sempre que fôr
oportuna e a cargo de membros de seu corpo docente ou de professore,
nacionais ou estrangeiros especialmente contratados para êsse fim,
Cursos Extraordinários:
a) de aperfeiçoamento destinados ao desenvolvimento, em extensão e
profundidade de estudos relativos à disciplinas dos cursos ordinários
ou a aspectos particulares das mesmas;
b) livres - destinados ao tratamento de questões não abrangidas pelos
programas dos cursos ordinários mas relacionadas com os objetivos dos
mesmos;
c) avulsos - destinados ao tratamento de problemas gerais ou especiais,
relacionados com os fins da Faculdade, compreendidos ou não nos
programas dos cursos ordinários;
d) de extensão - destinados à difusão extra-escolar da cultura
filosófica, cientifica, literária ou pedagógica entre grupos
particularmente interessados na atualização das técnicas de trabalho ou
dos conhecimentos de base cientifica, relacionados com disciplinas dos
currículos da Faculdade.
Artigo 5.° - A
estrutura, os currículos e o regime de trabalhos, dos cursos
ordinários, serão estabelecido no Regimento Interno da Faculdade, com
observância da legislação federal sôbre a matéria.
Artigo 6.° -
A administração da Faculdade será exercida na forma que o Regimento
Interno determinar pela Congregação dos Professôres e pelo Diretor,
assessorados por um Conselho Técnico-Administrativo.
Artigo 7.° - Fica criado o Quadro da Faculdade de Filosofia
Ciências e Letras de São José do Rio Prêto que se comporá dos grupos,
cargos e funções abaixo enumerados:
Grupo I - Cargos de provimento em comissão:
15 (quinze) de Assistente padrão "T";
Grupo II - Cargos de provimento efetivo:
15 (quinze) de Professor Catedrático, padrão "X";
10 (dez) de Professor Adjunto padrão "V";
1 (um) de Secretário padrão "U";
1 (um) de Tesoureiro padrão "X";
1 (um) de Contador, padrão "J";
3 (três) de Bibliotecário padrão "J";
1 (um) de Zelador, padrão "J":
1 (um) de Almoxarife padrão "J";
1 (um) de Motorista, padrão "G".
Grupo III - Cargos de carreira:
2 (dois) de Técnico de Laboratório, classe
2 (dois) de Prático de Laboratório, classe
5 (cinco) de Escriturário, classe "H";
5 (cinco) de Escriturário classe "G";
3 (três) de Continuo, classe "F";
8 (oito) de Servente, classe "E".
Grupo IV - Funções gratificadas:
1 (uma) de Diretor, referência FG-11.
1 (uma) de Assistente de Diretor referenda FG-10.
Parágrafo único - A
função gratificada de Assistente de Diretor e privativa de membro do
Corpo Docente da Faculdade, que exercerá cumulativamente com a de
docência.
Artigo 8.° - No
primeiro ano de funcionamento, a Faculdade manterá somente os cursos
ordinários de Histona Natural, Letras Neolatinas, Letras
Anglo-Germânicas e Pedagogia, com classes de primeira, segunda e
terceira séries.
Parágrafo único -
As quartas séries dos cursos ordinários referidas nêste artigo e de
outros que vierem a instalar-se incluirão, obrigatóriamente, estudos
relativos às disciplinas de Teoria Geral da Educação, Psicologia
Educacional e Didática Geral e Especial
Artigo 9.° - Ficam
criadas as seguintes cadeiras entre as quais se distribuirão os
trabalhos de ensino e pesquisa dos cursos referidos no artigo anterior;
I - Cadeira de Teoria Geral da Educação;
II - Cadeira de Didática Geral e Especial;
III - Cadeira de Psicologia e Fundamentos Psicológicos da Educação;
IV- Cadeira de Sociologia e Fundamentos Sociológicos da Educação;
V - Cadeira de Biologia e Fundamentos Biológicos da Educação;
VI - Cadeira de Historia e Filosofia da Educação;
VII - Cadeira de Complementos de Matemática Estatistica aplicada à Educação
VIII - Cadeira de Educação Comparada e Administração Escolar;
IX - Cadeira de História da Filosofia;
X - Cadeira de Biologia Geral;
XI - Cadeira de Botânica;
XII - Cadeira de Zoologia;
XIII - Cadeira de Mineralogia e Petrografia;
XIV - Cadeira de Geologia e Paleontologia;
XV - Cadeira de Filologia Românica;
XVI - Cadeira de Língua Portuguêsa;
XVII - Cadeira de Língua e Literatura Latina;
XVIII - Cadeira de Língua e Literatura Francêsa;
XIX - Cadeira de Língua e Literatura Italiana;
XX - Cadeira de Língua e Literatura Espanhola;
XXI - Cadeira de Língua e Literatura Inglêsa;
XXII - Cadeira de Língua e Literatura Alemã;
XXIII - Cadeira de Literatura Portuguêsa;
XXIV - Cadeira de Literatura Brasileira;
XXV - Cadeira de Literatura Hispano-Americana;
XXVI - Cadeira de Literatura Anglo-Americana.
Artigo 10 - Para melhor realização de suas atividades didáticas
e científicas, as Cadeiras se articularão em Departamentos aos quais
incumbirá:
I - promovei e incentivar o convivio e a cooperação dos docentes nos trabalhos de ensino e de pesquisas,
II - oferecer aos estudantes ambiente propicio e possibilidades
mais amplas de exercícios e estudos complementares ou
extracurriculares;
III - discutir e propor à formação científica e pedagógica dos alunos;
IV - assegurar o entrosamento dos programas de ensino e dos planos de atividades anuais das diferentes cadeiras.
Artigo 11 - A Congregação da Faculdade de Filosofia,
Ciencias e Letras de São Jose do Rio Prêto, órgão superior de sua
direção didática e administrativa, compor-se-á dos professores
catedráticos e representantes dos docentes-livres, professôres
interinos e contratados, na forma que o Regimento Interno estabelecer,
devendo constituir-se tão logo o número de catedráticos corresponda ao
de dois terços, no mínimo, das cadeiras em funcionamento.
Artigo 12 - A função gratificada de Diretor será exercida,
enquanto a Congregação não estiver constituída por portador do título
de catedrático ou de docente-livre conferido pela Faculdade de
Filosofia Ciências e Letras da Universidade de São Paulo, designada
pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único - O Diretor será substituido, em suas faltas e impedimentos, pelo Assistente de Diretor.
Artigo 13 - O
recrutamento do pessoal necessário ao desempenho dos serviços docentes
técnicos e administrativos, correspondentes às cadeiras, funções
gratificadas e cargos criados pela presente lei, poderá ser feito,
enquanto não se efetivarem os respectivos provimentos por simples
contratos, mediante proposta fundamentada do Diretor da Faculdade e
autorização do Chefe do Executivo.
Artigo 14 - Dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias a
contar da data da promulgação desta lei o Poder Executivo expedirá o
Regimento Interno da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São
José do Rio Preto aprovado pelo Conselho Estadual de Ensino Superior.
Artigo 15 - As despesas com a execução desta lei
correção por conta da verba própria do
orçamento.
Artigo 16 - Esta lei entrará em vigor em 1.° de janeiro de 1959,
salvo o disposto nos artigos 1.° e 2.° que vigorarão a partir da data
de sua promulgação.
Artigo 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo,aos 13 de janeiro de 1959.
JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
Alipio Corrêa Netto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de janeiro de 1959.
Fioravante Zampol - Diretor Geral