LEI N. 5.120, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1958

Dispõe sôbre concessão de auxílio à Prefeitura Municipal de Rancharia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder , no corrente exercício, auxílio de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) à Prefeitura Municipal de Rancharia, para ocorrer ao custeio da reforma do parque infantil local.
Artigo 2.º - A despesa com a execução desta lei correrá à conta da verba n. 304 - 8.98.4, do orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1958
Altino Santarém
Diretor Geral substituto.