LEI N. 5.040, DE 19 DEZEMBRO DE 1958

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda à mesma Secretaria um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) destinado a ocorrer às despesas realizadas e por realizar, pela Delegação Paulista junto à Comissão Mista de Encontro de Contas entre o Estado de São Paulo e a União.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução em igual quantia, da dotação da verba n. 338-8.11.0 - Pessoal Fixo (Despesa Fixa), do orçamento.

Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de dezembro de 1958.
Altino Santarém
Diretor Geral, Substituto