LEI N. 4.548, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1957
Dispõe que passa a funcionar como Colégio, uma vez obtida a autorização federal, o Ginásio mantido pelo Estado em Santa Bárbara D'Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Passa a funcionar como Colégio, uma vez obtida a autorização federal, o Ginásio mantido pelo Estado em Santa Bárbara D'Oeste.
Artigo 2.º - A instalação do colégio, de que trata o artigo
anterior, dependerá de doação, ao Estado, do material didático
necessário ao seu funcionamento.
Artigo 3.º - O orçamento do exercício em que o ginásio referido
no art. 1.° passar a funcionar como colégio consignará dotações
adequadas ao custeio das respectivas despesas.
Artigo 4.º - A Escola Normal, mantida pelo Estado em Santa
Barbara D'Oeste, continuará a funcionar junto ao novo estabelecimento
de ensino.
Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1957.
JÂNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral