LEI N. 4.440, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1957
Dispõe
sôbre inclusão de cargos do Quadro da Secretaria da
Fazenda no Quadro da Secretaria da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Passam a integrar a Tabela III, da Parte
Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública,
2 (dois) cargos de Censor-Auxiliar, classe "L" das mesmas Tabela e
Parte, do Quadro da Secretaria da Fazenda, ocupados por Fernando Maria
Nogueira Motta e Vicente de Lemos Romano.
§ 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
à transferência das dotações
orçamentárias correspondentes aos vencimentos e vantagens
atribuídos aos funcionários referidos nêste artigo.
§ 2.º - Enquanto não forem providenciadas as
transferências de que trata o parágrafo anterior, as
despesas correspondentes continuarão a onerar as
dotações próprias, atribuídas à
Secretaria da Fazenda.
Artigo 2.º - Os títulos de nomeação dos
funcionários a que se refere o artigo precedente serão
apostilados pelo Secretário da Segurança Pública.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1957.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Carlos Eugenio Biltencourt Fonseca
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de dezembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral.