LEI N. 4.410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1957
Modifica leis de auxílios e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Ficam cancelados totalmente os itens VIII do n.
383, I I ao n. 443 e LXXX do n. 528, todos do art. 1.º da Lei n.
2.482. de 31 de dezembro de 1953, os itens I II e I V do art. 11 da Lei
n. 3.334, de 4 de janeiro de 1956, com a redação que lhe foi dada pelo
art. 4 e da Lei n. 3.510, de 2 de outubro de 1956 e a letra "a" do art.
3.º da Lei n. 3.621, de 4 de dezembro de 1956.
Artigo 2.º - Ficam cancelados parcialmente nas importâncias de
Cr$ 25.000,0O (vinte e cinco mil cruzeiros) Cr$ 5.000,00 (cinco mil
cruzeiros) e Cr$ 100.000.00 (cem mil cruzeiros), respectivamente, os
itens XI do n. 3 3 e XVIII do n. 528. ambos do art. 1.º da Lei n.
2.482, de 31 de dezembro de 1953, e o item X do n. 16 do art. 1.º da
lei n. 2.917, de 28 de dezembro de 1954.
Artigo 3.º - São concedidos os seguintes auxílios:
Artigo 4.º - A despesa com a execução do disposto no artigo
anterior será coberta com os recursos provenientes das medidas de que
tratam os arts. 1.º e 2.º
Artigo 5.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o n. 2 do
item X da Relação n. 25 do art. 1.º da Lei n. 3.735, de 17 de Janeiro
de 1957: "2 - Orientação Social e Sanitaria, Assistência a Maternidade,
Infância e Adolescência ................................... 50.000,00
Artigo 6.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos de novembro de 1957.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de novembro de 1957
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.
LEI N. 4.410, DE 27 DE NOVEMBR0 DE 1957
Modifica leis de auxílios e dá outras providências. Retificação
No artigo 1.°, onde se lê:
.... com a redação que lhe foi dada pelo art. 4 e da Lei...
Leia-se:
.... com a redação que lhe foi dada pelo art. 4.° da
Lei...