LEI N. 4.163, DE 17 DE SETEMBRO DE 1957
Cancela inciso do artigo 1.º, da Lei n. 2.482, de 31-12-1953, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica cancelado o inciso III, do n. 436, do artigo 1.º, da Lei n. 2.482, de 31-12-53.
Artigo 2.º - São concedidos os seguintes auxílios:
Artigo 3.º - A despesa com a execução do disposto no artigo
anterior será coberta com os recursos provenientes da medida de que
trata o artigo 1.º.
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de setembro de 1957.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de setembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral