LEI N. 4.153, DE 17 DE SETEMBRO DE 1957

Dispõe sôbre concessão de um auxílio de Cr$ 50.000,00 à Prefeitura Municipal de Rio das Pedras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ .... 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) à Prefeitura Municipal de Rio das Pedras e destinado ao reembolso de despesas efetuadas com a construção de prédio para o funcionamento de unidades escolares.
Artigo 2.º - A despesa com a execução da presente lei correrá à conta da verba n. 23-8-.98.4, do orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de setembro de 1957.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de setembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral