LEI N. 3.897, DE 18 DE JUNHO DE 1957

Revoga o Decreto-lei n. 13.889, de 13 de março de 1944.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto-lei n. 13.289, de 13 de março de 1944.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de junho de 1957. 

JÂNIO QUADROS
Antonio Queiroz Filho, respondendo pelo expediente da Secretaria da Segurança Pública. 

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de junho de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.