Dispõe
sôbre o funcionamento, como Colégio, do Ginásio
Estadual "Dr. José Manoel Lobo", de Votuporanga.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º
- Passa a funcionar como Colégio uma vez obtida a autorização federal o
Ginásio Estadual " Dr. José Manoel Lobo", de Votuperanga.
Artigo 2.º
- A lei orçamentaria do exercício em que se der a instalação do Colégio
ora criado, consignará dotações necessárias ao custeio das respectivas
despesas.
Artigo 3.º - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de janeiro de 1957.
JÂNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima
Publicada na diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de janeiro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral
