LEI N. 3.704, DE 7 DE JANEIRO DE 1957
Aprova o Acôrdo celebrado,
em 6 de abril de 1956, entre os governos do Estado e da União,
para a execução dos serviços públicos
relativos às medidas de defesa sanitária vegetal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado nos têrmos do texto, o
acôrdo celebrado em 6 de abril da 1956, entre os governos do Estado e
da União, para a execução dos serviços públicos
relativos às medidas de defesa sanitária vegetal, no
território do Estado de São Paulo.
Artigo 2.º - As despesas com a execução da
presente lei correrão à conta da verba própria do
orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação
Artigo 4.º - Revogam -se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de janeiro de 1957
JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de janeiro de 1957.
Carlos de Albuquerque Selffarth, Diretor Geral
Aos 6 dias do mês de abril de 1956, presentes na Secretaria de
Estado dos Negócios da Agricultura, o Senhor General Ernesto
Dornellis, Ministro da Agricultura representando o Govêrno da
União e o Senhor Paulo Nóbrega, representando o Govêrno
do Estado de São Paulo concordaram em assinar o presente
acôrdo, nos têrmos seguintes:
Cláusula Primeira
O Ministério da Agricultura executará, no Estado de São Paulo, por
intermedio da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal, a fiscalização
fitossanitária
da importação e exportação de vegetais, partes de vegetal e produtos de
origem vegetal, de que tratam os Capítulos I, II e V do
Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal aprovado pelo Decreto
n. 24.114, de 12 de abril de 1934, bem como a fiscalização
objeto de outras leis premulgadas e convenções ratificadas
pelo Govêrno Federal.
Cláusula Segunda
A Divisão de Defesa Sanitária Vegetal manterá, em
Santos, o Pôsto de Defesa Sanitária Vegetal, onde
servirão engenheiros-agrônomos federais e do Departamento
de Defesa
Sanitária da Agricultura de São Paulo, sob a
direção e orientação do Chefe do
Pôsto.
Cláusula Terceira
O número de engenheiros agrônomos do Departamento de Defesa
Sanitária da Agricultura referidos na cláusula anterior
não excederá ao número dos engenheiros
agrônomos federais, ficando a designação dos
técnicos estaduais condicionada ao prévio e direto
entendimento entre os Diretores dos citados serviços.
Cláusula Quarta
Os engenheiros agrônomos estaduais em exercício no Pôsto
de Defesa Sanitária Vegetal de Santos ficarão sujeitos
ás mesmas obrigações dos seus colegas federais
executando as funções que lhes forem cometidas.
Cláusula Quinta
O Pôsto de Defesa Sanitária Vegetal em Santos,
também bem exercerá na cidade de São Paulo ou onde
se fizer necessária a fiscalização
sanitária de vegetais e partes de vegetal e outros materiais
importados ou a exportar por vias postal e aéreas, e em
bagagem de passageiros e tripulantes.
Cláusula Sexta
O Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura fará o
exame ou indentificação dos materiais que lhe forem
remetidos pelo
Pôsto de Defesa Sanitaria Vegetal de Santos e permitirá o
uso de suas dependências e instalações para os
estudos e exames de laboratório necessários ao exercício
de fiscalização fitessanitária.
Cláusula Sétima
O Chefe do Pôsto fornecera mensalmente, ao Departamentro de
Defesa Sanitária da Agricultura, copia do boletim de
importação contendo a relação das partidas
de vegetais e produtos vegetais, procedentes do
estrangeiro, para verificação exata do seu destino e
condições sanitárias posteriores
Cláusula Oitava
Os materiais lmportados, sujeitos à quarentena e outras medidas preventivas,
serão confiados, após exame, ao Departamento de Defesa
Sanitária da Agricultura, que se incumbirá do cumprimento
das medidas prescritas pelo Pôsto de Defesa Sanitária Vegetal de
Santos. No caso da Impossibilidade material daquele órgão
executar tais medidas, ditos materiais poderão ser confiados a
outra dependência da Secretaria da Agricultura a critério da
Chefia do Pôsto em Santos.
Cláusula Nona
Quando o Departamento de Defesa Sanitaria da Agricultura fizer
restrição técnica quando à entrada de
vegetais partes de vegetal e e produtos agricolas, caberá
recursos à Divisão de Defesa Sanitária Vegetal, ficando suspenso o despacho da partida
até ulterior deliberação.
Cláusula Décima
O Ministério da Agricultura, por este instrumento, delega
competéncia ao Diretor da Divisão de Defesa
Sanitário Vegetal para autorizar a importação, por
parte da Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura de
São Paulo de vegetais e partes de vegetal, sujeitos a
exclusão, restrições ou condições
especiais, a que se refere o Capitulo I do citado Regulamento, quando
destinadas a estudos cientificos a cargo da Secção de
Introdução de Plantas cultivadas do
Introdução de Plantas cultivadas do Instituto
Agronômico de Campinas; da Secção de
Introdução de essências, do Serviço
Florestal; da cadeira de genética da Escola Superior de
Agricultura de Piracicaba da Universidade de São Paulo e do
próprio Departamneto de Defesa Sanitária da Agricultura.
E para tal fim, o Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura
se encarregará de:
a) Registrar todos os pedidos dos estabelecimentos técnico-científicos supra citados;
b) Organizar e manter um registro especial de todas as
importações autorizadas, as quais só
poderão ser em pequenas quantidades e sujeitas à
limitação e às medidas de cautela que forem
prescritas;
c) Fornecer um rótulo de permissão de
importação com o número de registro do pedido de
importação;
d) Apresentar, com a devida antecedência à
Divisão de Defesa Sanitária Vegetal, por
intermédio do Posto de Defesa Sanitária Vegetal de
Santos, em duas vias a relação completa dos pedidos de
importação a ser feita para o fim de obter a
prévia autorização prevista nesta cláusula.
e) Fazer com que tôdas as remessas de vegetais e partes de
vegetal, cuja importação foi autorizada, venham
acompanhadas da respectiva permissão de
importação,
f) Submeter à desinfecção ou expurgo e
quarentena nos seus campos, ou nas instituições a que
pertençam, todas as importações autorizadas de
acôrdo com esta cláusula, as quais lhe serão
diretamente entregues pelo Chefe do Pôsto de Defesa Sanitária
Vegetal de Santos, logo apos terem sido examinadas:
g) Manter o pessoal técnico necessário à inspeção periodica das culturas quarentenadas,
h) Fornecer, semestralmente, ao Chefe do Pôsto de Defesa
Sanitária Vegetal de Santos, um relatório sôbre as
observações efetuadas nos materiais Importados nas
condições da concessão;
i) Submeter, obrigatóriamente, à quarentena, pelo tempo
necessário, todas as importações rotuladas com a
etiqueta "Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura de
São Paulo".
Cláusula Décima Primeira
O Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura, em virtude
dêste acôrdo, executara a inspeção e a
fiscalização sanitária de eslabelecimentos ou
propriedades agricolas que comerciem ou não com vegetais ou
partes de vegetal destinados ao plantio ou ao trânsito intra ou
interestadual, conforme determina o Capítulo III do Regulamento
de Defesa Sanitária Vegetal, respeitados os dispositivos do
Decreto-lei n. 5.478, de 12 de maio da 1943.
Cláusula Décima Segunda
O Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura
fornecerá ao Chefe do Pôsto de Defesa Sanitária
Vegetal de Santos, mensalmente, uma cópia ao boletim, contendo a
relação das inspeções realizadas, parasitos
e outros males encontrados e dos certificados concedidos.
Cláusula Décima Terceira
A inspeção sanitária das plantações
cujos produtos se destinam a exportação, a
fiscalização a colheita desses produtos e das partidas a
serem exportadas, exceto na cidade de Santos e
circunvizinhança, onde ela será diretamente realizada pelo
Pôsto de Defesa Sanitária Vegetal de Santos,
ficarão a cargo dos engenheiros-agronomos do Departamento de
Defesa Sanitária, que emitirão o certificado de origem, o
qual acompanhará a partida até os portos de Santos ou do
Rio de Janeiro, onde, apos os necessários contrôle e
inspeção, será pelo respectivo Pôsto de Defesa
Sanitária Vegetal, fornecido o certificado fitossanitário
de exportação de conformidade com a lei Federal e as
convenções internacionais.
Cláusula Décima Quarta
O Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura
procederá ao levantamento sanitário das principais
culturas econômicas existentes no Estado e, quando fôr
observada praga ou doença exótica ou realmente perigosa,
ainda não muito dispersa, aplicará as medidas de
erradicação ou combate, apoiado no Capítulo IV do
citado Regulamento, dando ciência à Divisão de
Defesa Sanitária Vegetal da ocorrência e das
providências tomadas, bem como dos resultados obtidos, ficando
reservado à referida Divisão o direito de fiscalizar a
realização desses trabalhos e nêles intervir.
Parágrafo único - Compete ainda ao Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura, executar os serviços abaixo discriminados:
a) Demonstração de métodos racionais de
combate às doenças e pragas, inclusive às hervas
daninhas;
b) Intensificar a divulgação e
demonstração prática dos métodos racionais
de combate à saúva e outras formigas cortadeiras.
Cláusula Décima Quinta
O licenciamento de inseticidas, fungicidas, herbicidas e outros
defensivos da lavoura ficará a cargo da Divisão da Defesa
Sanitária Vegetal.
Cláusula Décima Sexta
De acôrdo com o artigo 53, letra "b" do Regulamento de Defesa
Sanitária Vegetal, as análises químicas para
efeito de licenciamento poderão ser realizadas no Departamento
de Defesa Sanitária da Agricultura de São Paulo, que
empregará os mesmos métodos do Instituto de
Química Agrícola do Ministerio da Agricultura.
Cláusula Décima Sétima
O Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura poderá
se encarregar do encaminhamento à Divisão de Defesa
Sanitária Vegetal das amestras, análises, documentos e
taxas para o licenciamento.
Cláusula Décima Oitava
A Divisão da Defesa Sanitária Vegetal remeterá,
periódicamente, ao Departamento de Defesa Sanitária da
Agricultura a relação dos inseticidas, fungicidas,
herbicidas e outros defensivos da lavoura, licenciados.
Clásula Décima Nona
O Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura
procederá à fiscalização do comércio
de inseticiadas, herbicidas, fungicidas e outros defensivos, de
acôrdo com os capítulos V e IX do Regulamento de Defesa
Sanitária Vegetal, remetendo, semestralmente, à
Divisão de Defesa Sanitária Vegetal, por
intermédio do Chefe do Pôsto de Defesa Sanitária de
Santos, um resumo das atividades dessa fiscalização.
Cláusula Vigésima
O Ministério da Agricultura, pela Divisão de Defesa
Sanitária Vegetal, reserva-se o direito de tomar conhecimento da
realização dos trabalhos de fiscalização do
comércio dos produtos mencionados na cláusula anterior, e
nêles intervir.
Cláusula Vigésima Primeira
O licenciamento de Estações e outros estabelecimentos de
expurgo ou desinfecção de produtos de origem vegetal,
ficarão a cargo da Divisão de Defesa Sanitária
Vegetal, de acôrdo com o Cap. VII da D. D. S. V.
Cláusula Vigésima Segunda
O Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura poderá
se encarregar do encaminhamento à Divisão de Defesa
Sanitária Vegetal de plantas ou esquemas das
instalações, documentos e taxas de registro dos
estabelecimentos de expurgo, para efeito de registro, de acôrdo
com o art. 80 do Cap. VII da DDSV
Cláusula Vigésima Terceira
A fiscalização dos estabelecimentos de expurgo ou
desinfecção ficará a cargo do Departamento de
Defesa Sanitária da Agricultura podendo a Divisão de
Defesa Sanitária Vegetal intervir nessa
fiscalização
Cláusula Vigésima Quarta
Na execução das medidas de defesa sanitária
vegetal confiadas ao Departamento de Defesa Sanitária da
Agricultura de São Paulo, em virtude do presente acôrdo e
do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 24.114, de 12 de abril de 1934,
os funcionários dêsse Departamento agirão como
prepostos do Govêrno Federal, quando da aplicação das
leis e instruções federais e em estreita
colaboração com a Divisão de Defesa
Sanitária Vegetal.
Cláusula Vigésima Quinta
O Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura fornecera, no
fim de cada exercício, a Divisão de Defesa Sanitária
Vegetal, uma cópia do relatório dos trabalhos executados no
Estado, durante o ano, pelas suas Secções relativas
à defesa sanitária vegetal.
Cláusula Vigésima Sexta
O Chefe do Posto de Defesa Sanitária Vegetal de Santos
chefiará os trabalhos previstos pelas cláusulas primeira
e quinta, bem como fiscalizará, ainda, os trabalhos a serem
executados pelo Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura,
nos têrmos do presente acôrdo, com as seguintes
atribuições:
a) opinar sôbre o plano dos trabalhos a serem realizados
pelo Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura, à
conta dos recursos do presente acôrdo, encaminhando-o para
aprovação pela autoridade competente;
b) fiscalizar a execução dos trabalhos compreendidos nêste acôrdo;
c) opinar sôbre o cumprimento do plano de trabalho e a
aplicação dada aos recursos destinados ao custeio do
mesmo.
Cláusula Vigésima Sétima
Para a execução dos serviços de assistência
fitos sanitária do Govêrno da União,
contribuirá, anualmente, com a importância de Cr$ 1.200.000,00
(hum milhão e duzentos mil cruzeiros). A despesa no corrente
exercício correra à conta do artigo 4.° anexo 4 e subanexo
4.12 da Lei número 2.665, de 6 de dezembro de 1955, 12
Departamento Nacional da Produção Vegetal - Despesas de
Capital Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Economico e Social,
Consignação 3.1.00 - Serviços em regime especial
de financiamento. Subconsignação 3-1-17 - Acôrdos
1) Defesa Sanitária Vegetal em regime de acôrdo com os
Estados e Municípios, 25) São Paulo, distribuída
à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional do Estado de São
Paulo e nos anos vindouros à conta dos créditos que para
tal fim forem votados.
Clausula Vigésima Oitava
O Govêrno do Estado de São Paulo contribuirá,
anualmente, com a importância de Cr$ 2.400.000,00 (dois
milhões e quatrocentos mil cruzeiros), em serviços
correspondentes a dois terços (2 3) do total previsto para a
assistência sanitária à lavoura.
Cláusula Vigésima Nona
As contribuições do Govêrno Federal serão
depositadas em quatro prestações, iguais e trimestrais, a
Agência do Banco do Brasil em São Paulo, à
disposição do Departamento de Defesa Sanitária da
Agricultura executor dêste acôrdo, a quem compete
movimentá-las.
Cláusula Trigésima
A duração do presente acôrdo será de 5 anos financeiros inclusive o atual.
Cláusula Trigésima Primeira
O presente acôrdo será rescindido no caso de
inobservância de qualquer de suas cláusulas ou, se isto
não ocorrer, mediante o assentimento de ambas as partes
acordantes.
Parágrafo único - No caso de rescisão ou
terminação de acôrdo sem que o mesmo seja renovado,
os materiais e semoventes adquiridos à conta dos respectivos
recursos serão entregues aos Governos da União e do
Estado de São Paulo, proporcionalmente às respectivas
contribuições.
Cláusula Trigésima Segunda
O presente têrmo só terá vigor se registrado pelo
Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Govêrno da
União por indenização alguma, caso seja denegado o
registro.
Cláusula Trigésima Terceira
Os serviços resultantes dêste acôrdo serão
regulados pelas condições nêle estipuladas e pelo
Regulamento aprovado pelo Decreto n. 11.159 de 29 de dezembro de 1942,
no que lhe fôr aplicável.
Cláusula Trigésima Quarta
O presente acôrdo está isento de pagamento do
impôsto do sêlo ex-vi do art. 15, n. VI, .§ 5.°
da Constituição Federal.
E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o
presente têrmo, o qual depois de lido e achado certo, vai
assinado pelas partes acordantes já mencionadas pelas
testemunhas: Aylton Vasconcellos, Zuleika Barros de Roure e por mim
Ierecê Pinto de Vasconcellos, Escrevente Datilógrafo,
referência 21, com exercício na Secção de
Execução da Divisão de Orçamento, do
Departamento de Administração, que o datilografei.
Rio de Janeiro, 6 de abril de 1950. - Ernesto Dornelles - Paulo Nóbrega
- Aylton Vasconcellos - Zuleika Barros de Roure - lerecê Pinto de
Vasconcellos.