LEI N. 3.649, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde, um crédito de Cr$ 15.000.000,00

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, um crédito de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) suplementar à Verba n. 2238. 41.2 - Material Permanente, consignada no orçamento ao Serviço de Medicina Social, destinado a ocorrer às despesas com as obras de construção de um hospital regional e de ensino em Sorocaba.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia na Verba n. 229-8.48.4 - Despesas Diversas, do orçamento, consignada ao Conselho Estadual de Assistência Hospitalar.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1956. 

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Joaquim Nunes Coutinho Cavalcanti 

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de dezembro de 1956. 

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral