LEI N. 3.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Os cartórios judiciais da Comarca de São Paulo, de qualquer natureza, que se acharem vagos ou que vierem a se vagar, ficam automáticamente oficializados, passando a construir renda do Estado as custas e emolumentos aos mesmos devidos.
Artigo 2.º - Fica facultado aos atuais serventuários dos cartórios judiciais da Comarca de São Paulo a opção pelo regime estabelecido no artigo anterior.
Artigo 3.º - Os serventuários que optarem pelo regime de oficialização dirigir-se-ão à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, remetendo os seus títulos da nomeação, atos de nomeação de seus escreventes e auxiliares, bem como certidões do tempo de serviço prestado pelos mesmos em seus cartórios.
Artigo 4.º - Ficam criados, na Parte Permanente, do Quadro da Justiça, os seguintes cargos, com as atribuições e vencimentos previstos em lei:
16 (dezesseis) de Escrivão do Civel e Comercial
10 (dez) de Escrivão da Fazenda Nacional
3 (três) de Escrivão da Fazenda Estadual
2 (dois) de Escrivão da Fazenda Municipal
3 (três) de Escrivão dos Cartórios de Contador, com anexo de Partidor
3 (três) de Escrivão dos Cartórios de Distribuidor, com o anexo de Partidor
1 (um) de Escrivão do Cartório de Distribuidor e Contador da Fazenda Nacional
2 (dois) de Escrivão dos Cartórios de Depositário Público
1 (um) de Escrivão dos Cartório da Portaria dos Auditórios
82 (oitenta e dois) de 1.º Escrevente, padrão "O"
87 (oitenta e sete) de 2.º Escrevente, padrão "N"
150 (cento e cinquenta) de 3.º Escrevente, padrão "K"
43 (quarenta e três) de Fiel, padrão "D".
Artigo 5.º - Passa a ser a seguinte a lotação dos cartórios de que trata esta lei:
I - Nos civeis e comerciais
1 (um) Escrivão
2 (dois) 1.º Escrevente
2 (dois) 2.º Escrevente
4 (quatro) 3.º Escrevente
1 (um) Fiel
II - Nos de família e das sucessões:
1 (um) Escrivão
2 (dois) 1.º Escrevente
 2 (dois) 2.º Escrevente
3 (três) 3.º Escrevente
1 (um) Fiel
III - Nos da Fazenda Nacional:
1 (um) Escrivão
2 (dois) 1.º Escrevente
2 (dois) 2.º Escrevente
2 (dois) 3.º Escrevente
1 (um) Fiel
IV - Nos da Fazenda Estadual:
1 (um) Escrivão
2 (dois) 1.º Escrevente
2 (dois) 2.º Escrevente
2 (dois) 3.º Escrevente
1 (um) Fiel
V - Nos da fazenda municipal:
1 (um) Escrevente
2 (dois) 2.º Escrevente
2 (dois) 3.º Escrevente
1 (um) Fiel
VI - Nos da Fazenda Estadual:
1 (um) Escrivão
2 (dois) 1.º Escrevente
2 (dois) 2.º Escrevente
3 (três) 3.º Escrevente
1 (um) fiel
VII - Nos de distribuidores e partidores:
1 (um) Escrivão
2 (dois) 1.º Escrevente
2 (dois) 2.º Escrevente
4 (quatro) 3.º Escrevente
1 (um) Fiel
VIII - No de distribuidor e contador da fazenda nacional:
1 (um) Escrivão
1 (um) 1.º Escrevente
1 (um) 2.º Escrevente
1 (um) 3.º Escrevente
1 (um) Fiel
IX - Nos de depositários públicos:
1 (um) Escrivão
1 (um) 1.º Escrevente
1 (um) 2.º Escrevente
2 (dois) 3.º Escrevente
1 (um) Fiel
X - No de Portaria dos Auditórios:
1 (um) Escrivão
1 (um) 1.º Escrevente
1 (um) 2.º Escrevente
1 (um) Fiel
Artigo 6.º - Serão providos nos cargos do Escrivão, criados por esta lei, os serventuários já nomeados para os ofícios ora oficializados, apostilando-se os respectivos títulos.
Parágrafo único - Os atuais escrivães sucessores do 6.º Oficio Cível e Comercial, do 1.º Oficio da Familia e das Sucessões, do 1.º Distribuidor e 2.º Partidor e do 2.º Distribuidor e 3.º Partidor, serão nomeados para os cargos que atualmente exercem, e os respectivos escrivães sucedidos serão aposentados pelo Estado.
Artigo 7.º - Os cargos de Escrevente (1.º 2.º e 3.º) serão providos por nomeação dos atuais escreventes habilitados dos cartórios de que trata esta lei e, sempre que possível, nos cartórios em que estiverem servindo.
§ 1.º - Após o cumprimento dêste artigo, serão aproveitados nos cargos de Escrevente restantes os atuais auxiliares de cartórios.
§ 2.º - O atual ajudante de porteiro passará a exercer o cargo de 1.º Escrevente, no cartório da Portaria dos Auditórios.
Artigo 8.º - Os cargos de Fiel serão providos pela nomeação dos fiéis ou outros auxiliares em serviços nos cartórios de que trata esta lei.
Artigo 9.º - O Tribunal de Justiça, pela sua Secretaria, procederá à avaliação dos móveis utensílios e material de expediente dos cartórios ora oficializados, necessários aos seus serviços, e que devam ser transferidos ao Estado, mediante indenização aos respectivos escrivães.
Artigo 10 - Aplicam-se aos cartórios oficializados as disposições do art. 5.º da Lei n. 2.420, de 18 de dezembro de 1953 e dos arts. 6.º, 7.º e 9.º e seus parágrafos, da Lei n. 2.602, de 16 de janeiro de 1954.
Artigo 11 - O provimento dos cargos criados no art. 4.º, bem como a execução do disposto nos arts. 5.º a 10, serão feitos à medida que se processar a oficialização, nos têrmos dos arts. 1.º e 2.º.
Artigo 12 - Ficam majorados os emolumentos atribuídos aos juizes de direito da primeira instância e que instituem integralmente renda do Estado constantes da Tabela "B" do Livro X, Capitulo X, do Decreto n. 22.022, de 31 de janeiro de 1953 (Código de Impostos e Taxas), os quais passam a vigorar de acôrdo com a Tabela seguinte: