LEI N. 3.313, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1955

Dispõe sôbre a abertura de crédtio especial de Cr$ 10.000.000,00 à Secretaria da Sáude Pública e da Assistência Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e da Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, um crédito especial Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1956, destinado a atender as despesas com o custeio do Serviço Especial de Saúde de Araraquara.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de redução nas verbas orçamentárias abaixo discriminadas, atribuições, no orçamento, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social:

Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1955.

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Moacyr Cunha Fonseca, respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social.

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral.