LEI N. 3.311, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1955

Dispõe sôbre concessão, no corrente exercício, de auxílios na importância de Cr$ 1.550.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no corrente exercício, os seguintes auxílios, na importância total de Cr$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), a saber:

Artigo 2.° - A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da verba n. 22 - 8.98.4, do orçamento.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1955.

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

LEI N. 3.311, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1955

Dispõe sôbre concessão, no corrente exercício, de auxílios na importância de Cr$ 1.550.000,00.

Retificação

No artigo 1.°, ítem 5, onde se lê:
"- Legião Brasileira de Asssistência - Piracicaba";
leia-se:
"- Legião Brasileira de Assistência - Piracicaba".