LEI N. 3.271, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1955
Autoriza a Fazenda do Estado a
doar à Prefeitura Municipal de Manduri uma faixa de terreno que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a doar à Prefeitura
Municipal de Manduri uma faixa de terreno com a superfície de
"Inicia- se na reta AB, reta que intercepta o eixo de locação da linha
velha na estaca 424 +785, segue em faixa de 20m ( vinte metros) de largura,
sendo
Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 1955.
JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
João Caetano Alvares Junior
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 21 de dezembro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral