LEI N. 3.221, DE 25 DE OUTUBRO DE 1955
Dispõe sôbre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Oriente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a adquirir de Carlos Vendramini, por
doação, o imóvel abaixo caracterizado, situado no
município de Oriente e destinado à
construção de prédio para a Delegacia de
Polícia e Cadeia Pública local, a saber:
"Um terreno de forma retangular, com a área de 1.089,00 m²
(mil e oitenta e nove metros quadrados), situado na cidade de Oriente
à rua 15 de Novembro, onde mede 33,00 m (trinta e três
metros), esquina da rua Duque de Caxias onde, também, mede 33,00
m (trinta e três metros), constituído dos lotes
números 6, 7 e 8 da quadra 9 do Patrimônio Oriente".
Artigo 2.º - A despesa decorrente da execução
da presente lei correrá por conta de verba própria do
orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas es disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de outubro de 1955.
JÂNIO QUADROS
José Adriano Marrey Junior
Honorato Pradel
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de outubro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral