LEI N. 3.201, DE 25 DE OUTUBRO DE 1955
Dispõe
sôbre aquisição, por doação, de
imóvel situado no município de Ariranha
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir da Irmandade Nossa
Senhora da Boa Vista do Cordão Escuro, por doação,
o imóvel abaixo caracterizado e situado no município de
Ariranha, a saber:
"Um terreno de forma regular, com a área
de 10.000 (dez mil metros quadrados), medindo 100,00 (cem metros) de
cada lado e confrontando: de um lado, com propriedade de José
Gantus; de outro, com propriedade de Quirino Schettini; de outro, com
propriedade de Antônio Juliatti; e, pelo último, com o
Patrimônio da Igreja de Nossa Senhora da Conceição
de Jaguatei".
Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de outubro de 1955.
JÂNIO QUADROS
José Adriano Marrey Junior
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de outubro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral
LEI N. 3.201, DE
25 DE OUTUBRO DE 1955
Dispõe sôbre aquisição,
por doação, de imóvel situado no município de
Ariranha.
Retificação
No artigo 1º, (caracterização do imóvel), onde se lê:
"Um terreno de forma regular, com a area de ..... 10 000 (dez mil metros quadrados),...";
leia-se
"Um terreno de forma regular, com a área de .... 10.000.00 m2 (dez mil metros quadrados),..."