LEI N. 3.178, DE 5 DE OUTUBRO DE 1955
Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado na Fazenda "São Sebastião", município de Óleo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a adquirir de Henrique Garcia, por
doação, o imóvel abaixo caracterizado, situado na
gazenda "São Sebastião", município de Óleo, e
destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural
a saber:
"Um terreno de forma irregular, com a área de 10.000 m.2 (dez
mil metros quadrados), medindo ao norte 130 m (cento e trinta metros),
ao sul 70 m (setenta metros), a leste 100 m. (cem metros) e a oeste 115
m (cento e quinze metros), confrontando por todos os lados, com
propriedade do doador."
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de outubro de 1955.
JÂNIO QUADROS
José Adriano Marrey Junior
Carolina Ribeiro
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de outubro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - O Diretor Geral.