LEI N. 3.069, DE 19 DE JULHO DE 1955
Dispõe sôbre
devolução de prazo aos Prefeitos dos municípios
criados, restabelecidos, ou que tiverem suas sedes transferidas pela
Lei n. 2.456, de 30 de dezembro de 1953, para requererem o
empréstimo a que se refere a Lei n. 2.630, de 20 de janeiro de
1954.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - É devolvido
aos prefeitos dos municípios criados, restabelecidos ou que
tiverem suas sedes transferidas pela Lei n. 2.456, de 30 de dezembro de
1953 um prazo de 60 (sessenta) dias, contado da vigência da
presente lei, para requererem o empréstimo a que se refere a Lei
n. 2.630, de 20 de janeiro de 1954.
Artigo 2.º - Vetado.
Artigo 3.º - Os empréstimos requeridos nos
têrmos do parágrafo único do artigo 1.º da Lei
n. 2.630, de 20 de janeiro de 1954, cujo processos ora estejam em
andamento, serão pago aos prefeitos dos novos municípios.
Artigo 4.º - Vetado.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 5.º - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de julho de 1955.
JÂNIO QUADROS
José Adriano Marrey Júnior
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de julho de1955.
Altino Santarém - Diretor Subst.