LEI N. 3.014, DE 7 DE JUNHO DE 1955
Cancela o inciso II do n. 191 do
artigo 1.º, da Lei n. 2.482, de 31 de dezembro de 1953, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica cancelado o inciso II do n. 191 , do artigo 1.º da Lei n. 2.482, de 31 de dezembro de 1953.
Artigo 2.º - São concedidos os seguintes auxílios:
Artigo 3.º - A despesa com a execução do disposto no artigo
anterior será coberta com os recursos provenientes da medida de que
trata o artigo 1.º.
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 7 de junho de 1955.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de junho de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral