Cancela os Incisos LXIII, LXIX,
LXXXVIII e CXXI do n. 528 do artigo 1.° da Lei n. 2.482, de 31 de
dezembro de 1953, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Ficam
cancelados os Incisos LXIII, LXIX, LXXXVIII e 'CXXI do n. 528 do
artigo 1.° da Lei n. 2.482, de 31 de dezembro de 1953.
Artigo 2.° - È concedido um auxílio de Cr$
20.000,00 (vinte mil cruzeiros) à Associação dos
Clubes Operários da Capital.
Artigo 3.° - A despesa com a execução do
disposto ao artigo anterior será coberta com os recursos
provenientes da medida de que trata o artigo 1.°.
Artigo 4.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 7 te junho de 1955.
JĀNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de junho de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral