LEI N. 2.899, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1954
Dispõe sôbre
aquisição, por compra, de imóvel situado no
município de Joanópolis.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir da
Prefeitura Municipal de Joanópolis, por compra, pela importância de Cr$
397.625,60 (trezentos e noventa e seis mil, seiscentos e vinte e cinco
cruzeiros e sessenta centavos), o imóvel abaixo descrito, situado
naquela cidade e destinado à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública
locais, a saber:
"Um prédio e respectivo terreno, de forma irregular, com a área de
3.650,32 m² (tres mil, seiscentos e cincoenta metros quadrados e trinta
e dois decímetros quadrados), medindo na frente e nos fundos 59,50 m
(cincoenta e nove metros e cincoenta centímetros), de um lado 62 m
(sessenta e dois metros) e de outro 60,70 m (sessenta metros e setenta
centímetros), confrontando por todos os lados com a praça João José
Batista Nogueira".
Artigo 2.º - A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da verba n. 309-8.80.2, do orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. "
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Edward Baptista Pereira
Plínio Cavalcanti de Albuquerque
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de dezembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto.