LEI N. 2.801, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1954
Dispõe sôbre reajustamento de vencimentos da carreira de Perito Criminal.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Ficam reajustados, na seguinte conformidade, os
vencimentos dos cargos da carreira de Perito Criminal, da Tabela I II
da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Segurança
Pública:
Artigo 2.º - O ingresso na carreira de Perito Criminal, a
que se refere o artigo anterior, será feito mediante concurso de
títulos e provas entre profissionais devidamente diplomados,
atendidas as especificações referidas no Decreto-lei n.
15.640, de 9 de fevereiro de 1946, com as alterações
resultantes da Lei n. 1.095, de 3 de julho de 1951.
Artigo 3.º - Os títulos de nomeação dos
funcionários abrangidos pela presente lei serão
apostilados pelo Secretário da Segurança Pública.
Artigo 4.º - A despesa com a execução desta
lei correrá à conta de verba própria do
orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança
Pública, um crédito de Cr$ 882.000,00 (oitocentos e
oitenta e dois mil cruzeiros) suplementar à mesma verba.
§ 1.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, mediante emissão de letras do Tesouro do Estado.
§ 2.º - As letras do Tesouro do Estado serão resgatadas pela forma estabelecida no parágrafo único do artigo 2.° da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953.
§ 3.º - Fica elevado de 0,007% (sete milésimos por cento) o limite fixado no artigo 2.° do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, prevalecendo seus efeitos a partir de 1.°
de Julho de 1954, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Sebastião Paes de Almeida
Plínio Cavalcanti de Albuquerque
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de novembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral - Substituto.