LEI N. 2.740, DE 18 DE SETEMBRO DE 1954
Dispõe sôbre relotação de cargo.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Passa a integrar a Tabela III, da Parte
Permanente, do Quadro da Secretaria da Fazenda, l (um) Cargo de
Escriturário, classe "G", de idênticas Tabela e Parte do
Quadro da Secretaria do Trabalho, Indústria e comércio, ocupado por
José Motta.
Parágrafo único - No corrente exercício, o funcionário a que alude êste artigo continuará a perceber vencimentos por conta da dotação orçamentária correspondente ao cargo por êle ocupado.
Artigo 2.º - O título de nomeação do
funcionário a que se refere o artigo anterior será apostilado
pelo Secretário da Fazenda.
Artigo 3.º - Vetado.
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de setembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Sebastião Paes de Almeida
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de setembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.