LEI N. 2.645, DE 20 DE JANEIRO DE 1954

Dispõe sôbre abertura de crédito especial.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, a Secretaria ou Saúde Pública e da Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) com vigência até 31 de dezembro de 1954, destinado a atender as despesas do Serviço de Profilaxia da Malária, ao Departamento de Saúde, com o combate à moléstia de Chagas.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar (... vetado ...).

Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio do Govêrno ao Estado de São Paulo, aos 20 de janeiro de 1954. 
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
Theodoro Quartim Barbosa
Paulo Cesar de Azevedo Antunes
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de janeiro de 1931.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.