LEI N. 2.645, DE 20 DE JANEIRO DE 1954
Dispõe sôbre abertura de crédito especial.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
Secretaria da Fazenda, a Secretaria ou Saúde Pública e da
Assistência Social, um crédito especial de Cr$
3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) com
vigência até 31 de dezembro de 1954, destinado a atender
as despesas do Serviço de Profilaxia da Malária, ao
Departamento de Saúde, com o combate à moléstia de
Chagas.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda fica autorizada a realizar (... vetado ...).
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno ao Estado de São Paulo, aos 20 de janeiro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Theodoro Quartim Barbosa
Paulo Cesar de Azevedo Antunes
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de janeiro de 1931.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.