LEI N. 2.598, DE 15 DE JANEIRO DE 1954
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 2.500.000,00
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, ao Tribunal
de Justiça, com vigência até 31 de dezembro de 1954, um crédito
especial de CR$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros),
destinado a ocorrer às despesas com a instalação das varas criadas pela
Lei n. 2.420, de 18 de dezembro de 1953.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de janeiro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Theodoro Quartin Barbosa
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de janeiro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto.