LEI N. 2.587, DE 14 DE JANEIRO DE 1954
Dispõe sôbre o abono de faltas de professôres primários.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Ao ocupante de cargo de professor
primário, quando no exercício da função
docente, serão abonadas até quinze faltas por ano,
não excedentes a três por mês, dadas por motivo relevante
ou de moléstia, que o impossibilite de comparecer á
escola ou classe.
Parágrafo único - A autoridade a que esteja
subordinado o professor caberá determinar o abono da falta,
podendo exigir, em caso de moléstia, atestado médico
comprobatório.
Artigo 2.º - As faltas
abonadas a que alude o artigo 1.° serão consideradas de
efetivo exercício para todos os efeito legais.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada das disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de Janeiro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José de Moura Rezende
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 14 de Janeiro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto.