LEI N. 2.574, DE 14 DE JANEIRO DE 1954
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 30.000,00.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança
Pública um crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil
cruzeiros), destinado a ocorrer à despesa com o pagamento, a
Taciano de Oliveira Lima, da indenização que lhe é
devida pela inutilização, em serviço policial não
remunerado da lancha "Iris", de sua propriedade.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de janeiro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Theodoro Quartim Barbosa
Elpídio Reali
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado aos Negócios do Govêrno, aos 14 de janeiro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth.
Diretor Geral, Substituto.