LEI N. 2.535, DE 13 DE JANEIRO DE 1954
Dispõe sôbre acréscimo de parágrafo ao artigo 33 da Lei n. 819, de 31-10-50
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - O artigo 33 da Lei n. 819, de 31 de outubro de 1950, fica acrescido do seguinte parágrafo:
"Parágrafo único - Os serventuários, com mais de
25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, poderão
inscrever-se em concurso para provimento de ofícios de qualquer
classe".
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de janeiro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio Carlos de Salles Filho
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado aos Negócios do Govêrno, aos 13 de janeiro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral - Substituto