LEI N. 2.477, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 10.000.000,00.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
Secretaria da Fazenda, à Comissão Executiva do I Festival
Internacional de Cinema do Brasil, um crédito especial de Cr$
10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), com vigência até 31 de
dezembro de 1954, destinado a atender às despesas com a realização, em
São Paulo, no ano de 1954, do I Festival Internacional do Cinema do
Brasil.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a
Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,085%
(oitenta e cinco milésimos por cento) o limite estabelecido no artigo
2.° do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar,
com o Govêrno Federal a com a Comissão Executiva do I Festival
Internacional de Cinema do Brasil, um convênio estabelecendo as fases
da cooperação federal e estadual para a realização do Festival.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Ferreira Keffer
Theodoro Quartim Barbosa
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto