LEI N. 2.476, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953
Dispõe sôbre abertura de crédito especial.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 214.519.901,60
(duzentos e catorze milhões, quinhentos e dezenove mil, novecentos e um
cruzeiros e sessenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de
despesas realizadas em exercícios anteriores, pelas diversas unidades
da Administração, e relacionadas no processo n. G-39. 241-53, daquela
Secretaria.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a
Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 1,82% (um
inteiro e oitenta e dois centésimos por cento) o limite fixado no
artigo 2.º do Decreto-lei n. 13.156. de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Theodoro Quartim Barbosa
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 31 de dezembro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto