LEI N. 2.476, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953

Dispõe sôbre abertura de crédito especial.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 214.519.901,60 (duzentos e catorze milhões, quinhentos e dezenove mil, novecentos e um cruzeiros e sessenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas realizadas em exercícios anteriores, pelas diversas unidades da Administração, e relacionadas no processo n. G-39. 241-53, daquela Secretaria. 
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 1,82% (um inteiro e oitenta e dois centésimos por cento) o limite fixado no artigo 2.º do Decreto-lei n. 13.156. de 30 de dezembro de 1942. 
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Theodoro Quartim Barbosa

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 31 de dezembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto