LEI N. 2.447, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953

Dispõe sôbre concessão de auxílio e dá outras providências.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo, um auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros),destinado a atender às despesas com a sua participação no V Congresso Nacional de Jornalistas, em Curitiba.
Artigo 2.º - Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado o 0,001% (um milésimo por cento) o limite fixado no artigo: 2.° do Decreto-lei n, 13156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1953

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Theodoro Quartim Barbosa

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estados dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

LEI N. 2.447, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953

Dispõe sôbre concessão de auxílio e dá outras providências.

No parágrafo único do artigo 2.°, onde se lê:
"... elevado o 0,001 %..." ;
leia-se:
"... elevado de 0,001 %..."