LEI N. 2.446, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953

Dispõe sôbre abertura de crédito especial.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, a mesma Secretaria. um crédito especial de Cr$ 104.386.728,70 (cento e quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil, setecentos e vinte e oito cruzeiros e setenta centavos), destinado ao pagamento das despesas relacionadas no processo G15. 679-53 daquela Secretaria e apuradas nos têrmos dos artigos 6.° e 7.° do Decreto-lei n. 13.168 de 31 de dezembro de 1942.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,883% (oitocentos e oitenta e três milésimos por cento) o limite fixado no artigo 2.° do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1953. 

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
Theodoro Quartim Barbosa

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.