LEI N. 2.293, DE 3 DE SETEMBRO DE 1953
Faculta aos titulares dos cargos de direção e aos seus substitutos, optar pelo gozo parcelado das férias regulamentares.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Aos titulares dos cargos de
direção e aos funcionários que os estejam substituindo,
por período superior a 1 (um) ano, fica facultado optar pelo gozo
parcelado das férias regulamentares, desde que assim o requeiram
e haja interesse para o serviço público.
Artigo 2.º - Esta lei entrará, em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Mario Beni
João Pacheco e Chaves
Nilo Andrade Amaral
Antonio de Oliveira Costa
Elpídio Reali
J. Canuto Mendes de Almeida
J. A. Cunha Lima
Luciano Gualberto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de setembro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Subst.