LEI N. 2.285, DE 3 DE SETEMBRO DE 1953
Eleva de três letras os vencimentos dos cargos que integram o
Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providências.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Ficam elevados de 3 (três) letras, observada a escala-padrão
a que se refere o artigo 3.° da Lei n. 631, de 9 de Janeiro de 1950, os
vencimentos dos cargos que integram o Quadro da Secretaria do Tribunal de
Justiça.
Parágrafo único - O disposto nêste artigo não se aplica aos cargos de
Secretário, Diretor-Geral, Diretor, Chefe de Secção, Chefe de Secção Técnica em
Contabilidade, Chefe de Secção do Gabinete da Presidência, Bibliotecário,
Oficial de Justiça, Escrevente, Zelador, Conservador do Palácio, Tesoureiro,
Pagador e Escrivão do 1.° Oficio de Apelações Cíveis.
Artigo 2.º - Se decisão judiciária transitada em julgado reconhecer direito
pleiteado por funcionários do quadro referido no artigo anterior na ação por
êles intentada para o fim de invalidar o veto parcial oposto à Lei n. 887, de 7
de dezembro de 1950, o aumento previsto nesta lei se efetivará na seguinte
conformidade:
I - o necessário a fim de atingir os limites atribuídos pela decisão,
nos casos de vencimentos que, em razão do Julgado, ficarem em base superior à
do aumento concedido no "caput" do artigo anterior; e
II - o necessário a fim de atingir as 3 (três) letras atribuídas nesta
lei para os casos de vencimentos que a decisão judicial fixar em bases menores.
Artigo 3.º - O aumento de vencimentos concedido nesta lei estende-se, na
mesma proporção e observadas as mesmas restrições, aos proventos dos inativos.
Artigo 4.º - A despesa com a execução da presente lei correrá por conta
das verbas próprias do orçamento.
Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.° de Janeiro de 1953.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de
1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 3 de setembro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.