LEI N. 2.233, DE 11 DE AGÔSTO DE 1953
Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir de João
Sanches Filho e outros por doação, o Imóvel abaixo caracterizado situado na
Fazenda São José encravada na Fazenda Matão, no município de Catanduva
destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural o saber:
"Um terreno de forma regular, com a área de
Artigo 2.º - A despesa com a execução da presente lei correra por conta
da Verba n.° 40-8.07 4 - Despesa Diversas, do orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de agôsto de
1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Júnior
Antonio de 0liveira Costa
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 12 de agôsto de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral - Substituto.