LEI N. 2.181, DE 23 DE JULHO DE 1953
Concessão de
auxílio à Fundação Pró Movimento e
Mausoléu ao Soldado Constitucionalista de 32.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu Promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder,
no corrente exercício, à Fundação Pró
Monumento e Mausoléu ao Soldado Constitucionalista de 32 um
auxílio extraordinário de Cr$ 15 000.000 00 (quinze
milhões de cruzeiros), destinado a custear as despesas de
conclusão das obras do Monumento ao Soldado Constitucionalista
de 32.
Artigo 2.º - A fim de ocorrer às despesas com a
execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a
abrir, na Secretaria da Fazenda um crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros).
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a
Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar
Artigo 3.º - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de julho de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo. aos 24 de julho de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.
Substituto.