LEI N. 2.056, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1952
Dispõe sôbre concessão de pensão.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ ,GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica concedida a D. Carlota Seixas, viuva do
Sr. Antonio João, ex-Serviçal do Quadro da Secretaria da
Saúde Pública e da Assistência Social, uma
pensão mensal vitalícia e intransferível de Cr$ 1.000,00 (mil
cruzeiros).
Parágrafo único -
Na hipótese da Beneficiária vir a contrair novas
núpcias, ficam automáticamente cancelados os
benefícios desta lei.
Artigo 2.º - A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da verba própria do orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação ,revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo ,aos 24 de dezembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Luciano Gualberto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno ,aos 26 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.