LEI N. 2.055, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1952

Autoriza a abertura de crédito especial.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei,
Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, ao Tribunal de Contas do Estado, um crédito especial, com vigência até 31 de dezembro de 1953, de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), destinado a atender às novas despesas com a instalação do referido Tribunal, no prédio da rua do Ouvidor n. 63, dêste Capital;

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar elevado de 0,011% (onze milésimos por cento) o limite fixado no artigo 2.° do Decreto-lei n 13.156, de 30 de dezembro de 1942.

Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de dezembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.