LEI N. 2.017, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1952
Aprova o convênio celebrado
entre os Govêrno dos Estados de São Paulo, Paraná, Santa
Catarina, Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Sul e Mato Grosso,
em 8 de setembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o convênio celebrado entre
o Govêrno do Estado de São Paulo e os dos Estados de
Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso, ao
qual se incorporou o Estado do Rio Grande do Sul, para analise, estudo
e planejamento referentes aos problemas econômicos comuns
relativos à bacia hidrográfica Paraná - Uruguai,
no teor da ata lavrada em 8 de setembro de 1951, nesta Capital, cujo
texto é anexado à presente lei.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 23 de dezembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral
José Loureiro Junior
Mario Beni
João Pacheco e Chaves
Antonio de Oliveira Costa
Elpídio Reali
J. Canuto Mendes de Almeida
José Alves Cunha Lima
Luciano Gualberto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.
ATA DOS
TRABALHADORES DA CONFERÊNCIA DOS GOVERNADORES DA BACIA DO PARANA, REUNIDA
EM SÃO
PAULO, DE 6
A 8 DE SETEMBRO DE 1951
Aos
seis dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e
cinqüenta e um, às dez e meia horas, nesta cidade de
São Paulo no Palácio dos Campos Elíseos, com a
presença de altas autoridades estaduais, da imprensa e de
convidados, instalou-se solenemente a Conferência dos
Governadores, convocada pelo Excelentíssimo senhor Professor
Doutor Lucas Nogueira Garcez, Governador do Estado de São Paulo,
para estatuto e conjunto dos problemas econômicos da
região servida pelo Rio Paraná e seus afluentes. Sob a
presidência do Governador de São Paulo, reuniram-se os
Excelentíssimos senhores Doutor Pedro Ludovico, Governador do
Estado de Goiás, Doutor Fernando Corrêa da Costa,
Governador do Estado de Mato Grosso; Doutor Bento Munhoz da Rocha Neto,
Governador do Estado do Paraná, e Doutor João José
de Souza Cabral, Secretário da Justiça do Estado de Santa
Catarina, representando o Excelentíssimo senhor Doutor Irineu
Boinhauzen, Governador daquele Estado. Deixou de comparecer, por motivo
explicado em carta dirigida ao Governador de São Paulo, e o
Excelentíssimo senador Doutor Juscelino Kubitschek de Oliveira,
Governador do Estado de Minas Gerais. Compareceram mais os senhores
Doutor João Pinheiro Filho, Presidente, em exercício de
Conselho Nacional de Economia; Engenheiro Amador Cintra do Prado,
Presidente do Instituto de Engenharia de São Paulo ; Deputado
Federal José de Carvalho Sobrinho, 2.º Secretário da
Câmara dos Deputados, como Assessor do Governador de São
Paulo; Engenheiro Guilherme Ernesto Winter, Presidente do Conselho
Rodoviário do Estado de São Paulo, também como
Assessor de Governador de São Paulo; o Professor Dr. Francisco
Antônio Cardoso, Secretário da Saúde Pública
e Assistência Social; Professor Juvenal Lino de Matos,
secretário da Educação; Dr. Mario Beni,
Secretário da Fazenda; Dr. Antonio de Oliveira Costa,
Secretário da Agricultura; Dr. José Alves da Cunha Lima,
Secretário do Trabalho; Professor Dr. Nilo Andrade Amaral,
Secretário da Viação e Obras Públicas,
Engenheiro Armando de Arruda Pereira, Prefeito da Capital de São
Paulo; Engenheiro Durval Muylaert, Diretor da Estrada de Ferro
Sorocabana, Engenheiro Oswaldo Santana de Almeida, Diretor da Estrada
de Ferro Araraquara. Os Governadores presentes à Conferencia
trouxeram consigo comparecendo à mesma, os seguintes assessores;
De Goiás: Dr. Joaquim Taveira e Dr. Nicano Brasil Gordo. De Mato
Grosso; Dr. Casimiro Brodziak Filho, Dr. Frnacisco A. Teixeira Mendes,
Dr. Wilson Quintella, Coronel Arthur Levy, Dr. Estácio
Corrêa Trindade e Coronel Marinho Lutz. Do Paraná; Dr.
Egon W. Berchért, Dr. Homero Braga, Major Luiz Carlos Tourinho.
Dr. Felizardo Gomes da Costa, Dr. Cincinato Martins, Abrindo a
sessão inaugural, falou o Govenador de São Paulo, expondo
os fins de conferência que convocará e submetendo ao
plenário a seguinte agenda de trabalhos: 1 – TRANSPORTE
FLUVIAL. - O Rio Paraná e seus afluentes, como cursos
navegáveis; material fluente em geral; pontes porto,
embarcadouros e estaleiros, regularização do regime
fluvial e Canais e vias subsidiárias; 2 – TRANSPORTE
RODOVIÁRIO – Equipamento mecânico em geral, melhoria
dos traçados, novos traçados e variantes de
penetração e convênios de construção
e de tráfego; 3 – TRANSPORTE FERROVIÁRIO –
Reequipamento e padronização do parque
ferroviário; melhoria dos traçados; novos traçados
e variantes de penetração; eletrificação; e
convênios de construção e de tráfego; 4
– TRANSPORTE AEREO - Campos de pouso e
instalações em regime de cooperação; 5
– ENERGIA ELÉTRICA – Planificação do
aproveitamento do potencial hidroelétrico do rio Paraná e
seus afluentes; 6 – COMBUSTÍVEIS EM GERAL –
Carvão, reflorestamento e reservas florestais; 7 –
ZONEAMENTO GEO-ECONOMICO – Zonas agrícolas Zonas de
pecuária; e zonas industriais; INTERCÂMBIO
CIENTÍFICO E TÉCNICO, 10 – CONVÊNIOS
BILATERAIS E DE COOPERAÇÃO, 11 – FINANCIAMENTO E
CRÉDITO – Recursos próprios, dotações
orçamentárias; aplicação do ponto IV e
iniciativa particular; 12 – CONSTITUIÇÃO DA
COMISSÃO INTERRESTADUAL DA BACIA DO RIO PARANÁ. A agenda
proposta foi aprovada a seguir o Excelentíssimo senhor Doutor
Fernando Corrêa da Costa, Governador de Mato Grosso, que
apresentou em seu discurso o pensamento do Govêrno do seu Estado
em relação aos objetivos da conferência. Falou a
seguir o Excelentíssimo senhor Doutor Pedro Ludovico, Governador
do Estado de Goiás que também expôs o pensamento do
Govêrno de seu Estado sôbre os problemas constantes do
temário da Conferência, Falou ainda o
Excelentíssimo senhor Doutor Bento Munhoz da Rocha Neto,
Governador do Paraná, fazendo comentários sôbre
questões a serem tratadas na Conferência. Usou finalmente
da palavra o Excelentíssimo Doutor João José de
Souza Cabral, Secretário da Justiça do Estado de Santa
Catarina, que fez também como representante do Governador do
Estado no conjunto de problemas da região geo-econômica da
bacia do rio Paraná. Finda a oração do
representante de Santa Catarina, falou novamente o governador de
São Paulo, que agradeceu a presença dos Governadores
convidados e de sue representantes e encerrou a Sessão
Inaugural, convocando outra para o mesmo dia e local, a se realizar
à s quatorze e meia horas. A essa hora, na mesma sala do
Palácio dos Campos Elíseos, voltaram a se reunir os
Governadores presentes à Sessão Inaugural e seus
Assessores, agora para estudo e debate dos problemas constantes da
agenda da Conferência. Foram inicialmente e por
aclamação, constituídas as comissões
encarregadas de relatar as diversas matérias da
Conferência. Por proposta do Governador de São Paulo,
aprovada pelos representantes, ficou decidido que o Dr. João
Pinheiro Filho, Presidente em exercício do Conselho Nacional de
Economia, figura-se como membro nato em todas as Comissões.
Ficaram as Comissões assim constituídas: COMISSÃO
DE TRANSPORTES: - Dr. João Pinheiro Filho. Dr. Joaquim Taveira,
representante de Goiás, Coronel Marinho Luiz e Dr. Wilson
Quintella, representante de Mato Grosso, Dr. José de Souza
Cabral, representante de Santa Catarina, Major Luiz Carlos Tourinho,
representante do Paraná; Engenheiros Guilherme Winter, Durval
Muylaert e Oswaldo Santana de Almeida, representantes de São
Paulo. COMISSÃO DE ENGENHARIA ELÉTRICA E
COMBUSTÍVEIS – Dr. João Pinheiro Filho; Dr, Joaquim
Taveira, representante de Goiás; Cel. Arthur Levy e Dr.
Estácio Corrêa Trindade, representante de Mato Grosso: Dr.
Felizario Gomes da Costa, representante do Paraná; Engenheiro
Amador Cintra do Prado, como Presidente do Instituto de Engenharia de
São Paulo; Deputado Federal Dr. José de Carvalho Sobrinho
e Engenheiro Dagoberto Salles Filho, representantes de São
Paulo, COMISSÃO DE ZONEAMENTO ECONOMICO E POVOAMENTO: - Dr.
João Pinheiro Filho; Dr. Joaquim Taveira, representante de
Goiás; Dr. Casemiro Brodziak Filho e Dr. Francisco A. Teixeira
Mendes, Dr. Egon W. Bercht e Dr. Homero Braga, representantes do
Paraná; Deputado Federal José de Carvalho Sobrinho e
Professor Dr. Francisco Antônio Cardozo, representantes de
São Paulo. COMISSÃO DE FINANCIAMENTO E CRÉDITO: -
Dr. João Pinheiro Filho; Dr. Joaquim Taveira, representante de
Goiás; Dr. Casemiro Brodziak Filho e Dr. Francisco A. Teixeira
Mendes, representante de Mato Grosso; Dr, Felizardo Gomes da Costa,
representante do Paraná; Engenheiro Guilherme Ernesto Winter;
Deputado Federal Dr. José de Carvalho Sobrinho e Dr. Mario
Bení, representantes de São Paulo. Constituídas
por essa forma as Comissões travo-se ligeiro debate sob os
pontos principais da Conferência. Em seguida, ficaram as
Comissões encarregadas do estudo,as questões de cada
matéria do temário. O Governador de São Paulo,
encerrou a sessão, convidando os presentes para a sessão
de encerramento, a se realizar no mesmo local, às nove e meia
hora do dia oito de setembro. No dia sete de setembro as
Comissões se reuniram para estudo das matérias da agenda.
No decorrer desse dia chegaram a São Paulo os representantes do
Excelentíssimo Senhor Doutor Juscelino Kubitschek de Oliveira,
Governador do Estado de Minas Gerais, Senhores Doutor José
Esteves Rodrigues. Secretário da Viação e Obras
Públicas e Professores Lucas Lopes e Domício Figueiredo
Murta. Em conseqüência da presença destes
representantes do Govêrno de Minas Gerais, passaram a fazer parte
das Comissões pela seguinte forma: na Comissão de
Transporte: o Dr. José Esteves Rodrigues: Na Comissão de
Energia Elétrica e Combustíveis, o Professor Lucas Lopes;
Na Comissão de Zoneamento Econômico e Povoamento, o
Professor Domício Figueiredo Murta e na Comissão de
Financiamento e Crédito, o professor Lucas Lopes. No dia oito de
setembro, às dez horas, no mesmo local, realizou-se a
sessão de Encerramento da Conferência. Abriu-se a
Conferência com a presença dos Governadores que
compareceram à Sessão Inaugural e de seus já
referidos Assessores, do mencionado representante do Governador de
Santa Catarina e dos representantes do Governador de Minas Gerais, Dr.
José Esteves Rodrigues e Professores Lucas Lopes e
Domício Figueiredo Murta. A Sessão de Encerramento foi
aberta às dez horas, pelo Governador de São Paulo,
estando também presentes os srs. Secretários de Estado.
Foi dada a palavra às Comissões para apresentarem os seus
pareceres. O primeiro a falar foi o Engenheiro Guilherme Ernesto
Winter, que leu as recomendações da Comissão de
Transporte. Postas as conclusões desta Comissão a votos,
depois de debates, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Deu a
palavra o Governador de São Paulo ao Deputado Carvalho Sobrinho,
que leu as conclusões da Comissão de energia
Elétrica e Combustíveis. Postas essas conclusões
pelo Governador de São Paulo a debate e votação,
foram as mesmas aprovadas por unanimidade. A seguir o Dr. Francisco A.
Teixeira Mendes apresentou as recomendações da
Comissão de Zoneamento Econômico e Povoamento. Pelo
Governador de São Paulo foram postas a debate e
votação as conclusões dessa Comissão, sendo
as mesmas aprovadas por unanimidade. O Dr. Mario Bení, a seguir,
apresentou as conclusões e recomendações da
Comissão de Financiamento e Crédito. Pelo Governador de
São Paulo, essas conclusões foram submetidas a debate e
votação do plenário e foram as mesmas aprovadas
por unanimidade. O Governador de São Paulo deu a palavra a quem
quisesse apresentar qualquer proposta ou indicação. O
Professor Domício Figueiredo Murta apresentou então uma
indicação no sentido de ser constituído um
organismo técnico-administrativo com recursos próprios e
suficientes para disciplinar e supervisionar a execução
dos trabalhos planejados. Posta a votos, a Indicação foi
aprovada por unanimidade. O Dr. Francisco A. Teixeira Mendes apresentou
uma indicação no sentido de ser remetida cópia do
inteiro teor das resoluções finais do Cônvenio dos
Estados da Bacia do Rio Paraná, ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da República, ao Congresso Nacional e ao Conselho
Nacional de Economia . Posta a debates a Indicação, o
Deputado Carvalho Sobrinho, propôs que se estenda às
Assembléias Estaduais a providência proposta na
Indicação. Postos a votos a Indicação e a
proposta do Deputado Carvalho Sobrinho foram ambas aprovadas por
unanimidade. O Deputado Carvalho Sobrinho apresentou uma
indicação no sentido de que, do inteiro teor de todas as
deliberações dêste Convênio, se de
conhecimento ao Govêrno do Rio Grande do Sul, acompanhado de
convite para integrar a Comissão Inter-Estadual resultante do
Convênio realizado nêste Estado, trazendo para a
programação final dos empreendimentos, aqueles que
interessam a economia do Rio Grande do Sul, em relação
com os demais Estados da Bacia do Paraná. Posta a debate e
votação, pediu a palavra o Dr. João José de
Souza Cabral, representante do Governador de Santa Catarina, que disse
que era sem propósito apresentar uma Indicação nos
mesmos têrmos, que objetiva desde logo um assunto, ou seja, a
ligação ferroviária de São Paulo ao Rio
Grande do Sul, passando por Paraná e Santa Catarina.
Assim sugeria um acôrdo para ficar constado desta Ata, que,
além da Indicação do Deputado Carvalho Sobrinho,
sejam ativados os estudos da ligação ferroviária
São Paulo 1.º - Rio Grande do Sul. Postos a debates e
votação a Indicação e o Advento, foram
ambos aprovados por unanimidade. A seguir, o Governador de São
Paulo leu o seguinte resumo dos trabalhos da Conferência: -
“Os Governadores dos Estados de Mato Grosso, Goiás, Minas
Gerais, São Paulo, Paraná e Santa Catarina, ora reunidos
e representados nesta Capital de São Paulo para exame e estudo
dos problemas econômicos comuns e contidos na Bacia
Hidrográficas do rio Paraná e seus afluentes após
considerar as sugestões de cada Estado e de acôrdo com o
parecer das comissões técnicas auxiliares convencionam: a
– aceitar as conclusões e indicações
sôbre o plano geral de transportes, sôbre o plano de
aproveitamento hidroelétrico do rio Paraná e seus
afluentes sôbre o plano de aperfeiçoamento dos
combustíveis, zoneamento geo-econômico e meios para o
financiamento inicial destes estudos e projeto das obras programadas
como das possibilidades de custo da execução delas: b)
– submeter à consideração do Govêrno
Federal o plano de criação de um órgão
federal com a participação direta dos Estados
geograficamente contidos na Bacia do Paraná considerando para os
mesmos efeitos dela independente do Estado do Rio Grande do Sul: c)
– criar, desde logo um órgão
técnico-administrativo para disciplinar e ordenar o planejamento
empreendedores e sugerir medidas para sua objetiva
execução: d) – convidar o Estado do Rio Grande do
Sul a integrar a Comissão órgão inter-estadual a
ser criado, dada a inicial afinidade existente entre os seus problemas
econômicos e os dos Estados da Bacia hidrográfica do rio
Paraná: e) – considerar o Conselho Nacional de Economia,
os órgãos representativos das classes produtoras e as
entidades técnico-profissionais ao País, como elementos
de consulta e colaboração nos estudos para
solução aos empreendimentos programados; f) –
estabelecer permanentes contatos para o normal desenvolvimento das
providências que fizerem necessárias ao mediato
início dos empreendimentos, de forma a tornar possível
ainda seus atuais períodos de govêrno, a
realização de parte apreciável das obras
programadas; g) – propiciar um mútuo e proveitoso
entendimentos das representações de cada Estado no
Congresso Nacional de forma a prestigiar a criação do
projetado órgão Inter-Estadual e os seus altos objetivos;
h) – a remessa ao Excelentíssimo Sr. Presidente da
República, ao Congresso Nacional, ao Conselho Nacional de
Economia e as Assembléias Estaduais de súmula da
liberações temidas nêste Convênio". Submetida
essa súmula a debate e votação foi aprovada por
unanimidade. Em seguida, o Governador de São Paulo indagou aos
presentes se desejavam indicar desde logo os membros para
Comissão Inter-Estadual, declarando que, por parte de São
Paulo, desde logo indicava os nomes dos seus Assessores, Engenheiro
Guilherme Ernesto WInter e Deputado Carvalho Sobrinho. Pediu a palavra
o Dr. João José de Souza Cabral e Solicitou que fosse
concedido o prazo de uma semana para indicação dos
membros da Comissão. Posta a votos a proposta pelo Governador de
São Paulo, foi a mesma aprovada por unanimidade, ficando
resolvida a indicação destes membros dentro de uma
semana. Pediu a palavra o Dr. João Pinheiro Filho, Presidente em
exercício, do Conselho Nacional de Economia que manifestou seu
jubilo pelo bom êxito da Conferência, oferecendo aos
Governos participantes da mesma, todo o apoio e assistência
técnica do Conselho Nacional de Economia. O Governador de
São Paulo declarou que antes de encerrar a sessão,
desejava submeter aos presentes a proposta de um telegrama do
Excelentíssimo Sr. Presidente da República, assinado por
todos os Governadores e pelos representantes dos Governadores de Minas
Gerais e Santa Catarina, dando conhecimento a sua Excelência da
realização da Conferência e das
deliberações tomadas, tendo uma minuta, que foi aprovada
por unanimidade. O Governador de São Paulo determinou à
Secretaria que espaça hoje mesmo o referido telegrama.
Finalmente, usou da palavra o Governador de São Paulo,
encerrando a Conferência e agradecendo a presença dos
Governadores e de seus representantes, que à mesma compareceram.
Fica declarado nesta ata, que as recomendações aprovadas
pela Conferência, que não puderem ser aqui transcritas,
pelas suas proporções, serão coligadas em
“dossier” especial, sendo todas autenticadas pelos
respectivos membros e passando a fazer parte integrante desta ata. De
cada uma das recomendações, conclusões e
indicações aprovadas, será enviada uma
cópia aos Governadores dos Estados participantes da
Conferência. Nada mais havendo que deva constar desta ata
é a mesma lavrada por mim, Leão Machado, Subchefe da Casa
Civil do Governador de São Paulo, e vai por todos os presentes
assinado, no dia 8 de setembro de 1951, data do encerramento da
Conferência. – Pedro Ludovico, Fernando Corrêa da
Costa, José Esteves Rodrigues, J. J. de Souza Cabral,
João Pinheiro Filho, Felizardo Gomes da Costa, Nilo Andrade
Amaral, Francisco Peixoto de Lacerda Werneck, Amador Cintra do Prado,
Lucas Lopes, Domício Figueiredo Murta, Durval Muylaert, Oswaldo
S. de Almeida, Major Luiz Carlos Tourinho, Joaquim Taveira, Nicanos
Brasil Gordo, Homero Braga, Carvalho Sobrinho, Wilson Quintela, Egon W.
Bercht, Guilherme Winter, Francisco Teixeira Mendes, Casemiro Brodiziak
Filho e Carlos Astrogildo Corrêa – Capitão.
Era o que se continua no Livro de Atas da Conferência
dos Governadores, de fls. 1
a fls. 8v. e para aqui trasladado fielmente e ao qual me
reporto e dou fé. – São Paulo 25 de junho de 1952 – Mário Pimenta Vaz
Guimarães.
LEI N. 2.017, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1952
Aprova o Convênio celebrado entre os governos dos Estados de São Paulo,
Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Mato Grosso,
em 8 de setembro de 1951.
Retificações
Na ata dos trabalhadores da Conferência dos Governadores,
onde se lê:
"Coronel Arthur Levy";
Leia-se:
"Coronel Arthur Levy"
Na mesma ata, onde se lê:
"... serão coligadas em "dossier" especial...";
Leia-se:
"... serão coligidas em "dossier" especial.."